Quais as funções do Cartório de Registro de Imóveis?

O que é o Cartório de Registro de Imóveis?

É um cartório especializado em serviços relacionados exclusivamente ao setor imobiliário, espaço para consulta de qualquer transação envolvendo imóveis. O Poder Judiciário fiscaliza sua atividade, ainda que não seja considerado parte dele. Age a partir de uma delegação do Estado, dada ao tabelião por meio de um concurso.

Quais são as funções do cartório?

A função maior do Cartório de Registro de Imóveis é o arquivamento do histórico completo de cada imóvel registrado, sob um número de matrícula. Por meio da emissão de certidões, é possível encontrar os dados equivalentes aos donos atuais e antigos, às possíveis restrições e, também, aos impedimentos para a compra e venda dele.

Por lei, você só é dono de uma casa ou apartamento se houver o registro em cartório, e cada um deles atende a uma área administrativa. Neles são armazenadas a matrícula, com os seus registros e averbações. 

O que é a matrícula do imóvel?

É o número que se dá ao imóvel nos livros do cartório. Lá ficam as anotações sobre as características físicas do bem, sua localização e o que aconteceu com ele a partir de registros e averbações.

O que é averbação?

Está relacionada às alterações e acréscimos. Uma averbação é feita, por exemplo, cada vez que o proprietário muda seu estado civil. Podem ser do imóvel ou das pessoas que estão no registro ou na matrícula. Para mais detalhes sobre averbação de imóveis, clique aqui.

O que é o registro do imóvel?

É o que irá constatar quem é o dono do imóvel e se houve transferência de uma pessoa para outra. Ou seja, apenas a partir da concretização de um registro que você confirma legalmente que realmente comprou uma casa ou apartamento.

Para isso, você deve obter a documentação legal do imóvel e proprietários anteriores, fazer a escritura de compra e venda em um Cartório de Notas e recolher o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Por fim, vai até o Cartório de Registro para registrar a transmissão na matrícula.

Fonte: www.apê11.com.br

Habite-se: o que é e qual a importância de ter ao comprar ou vender imóveis

O que é o Habite-se ?

Quando falamos de Habite-se estamos dizendo de uma certidão que, quando emitida pela prefeitura da cidade onde seu imóvel está alocado, atesta que aquela casa, prédio (seja residencial ou comercial), ou até mesmo espaço em geral, está apto a ser habitado de forma individual (no caso de residências) ou coletiva (como em escritórios ou espaços de eventos). Ou seja, basicamente o Habite-se é um documento que confirma que aquele determinado bem foi construído ou reformado de acordo com as leis e com o Código de Obras daquele município específico. 

Por que o Habite-se é tão importante?

Segurança: O primeiro motivo que torna o Habite-se uma ferramenta super importante no processo de compra ou venda de um imóvel é o fato de que ele garante a segurança de quem vai utilizar aquele espaço. Afinal, assim como veremos em um passo mais a frente, parte do procedimento para a emissão deste documento é a visita do corpo de bombeiros ao local.

Regularidade na prefeitura da cidade: Sem este documento em mãos, deixa de ser possível que seja instaurado um condomínio naquele empreendimento, além dessa falta também barrar a individualização de matrícula perante cartório e até mesmo a entrega de chaves. Outro ponto é que, a existência dessa certidão garante que aquele imóvel foi construído respeitando as legislações de uso e ocupação de solo urbano e de combate a incêndios, por exemplo. 

Possibilidade de financiamento: Um outro ponto importante, principalmente para quem tem o sonho da casa própria é que, caso você esteja irregular na prefeitura da cidade por conta da falta do Habite-se, não é possível obter concessão para um financiamento bancário.

Em outras palavras: sem o habite-se, você encontra-se em situação irregular na prefeitura da cidade e, portanto, está sujeito à multas. 

Como emitir o Habite-se?

Quando é emitido e quem tem esse dever?

Um ponto importante de se lembrar é que o Habite-se deve ser emitido não apenas quando existe a construção de um imóvel, mas também quando estes passam por grandes reformas. Afinal, como este é um documento que atesta a segurança daquele espaço, quando existem reformas na estrutura da construção, passa-se a ser necessária uma nova vistoria de profissionais ali naquele ambiente. 

Nos dois casos, antes mesmo de ser dado início à obra, é de responsabilidade da construtora a entrega do projeto na prefeitura. Além de servir como um documento para aprovação da construção, esse projeto será o responsável pela certificação de que o imóvel foi construído da forma como acordado previamente, durante a vistoria. 

Ainda outras circunstâncias que demandam a necessidade de uma vistoria incluem: 

  • Casos em que existe mudança da ocupação ou uso do espaço (casas residenciais que se tornam em espaços de eventos abertos ao público, por exemplo); 
  • Situações em que ocorre uma ampliação da área construída; 
  • Edificações em áreas de risco (prédios de palafitas após um período de mudança climática bruta, por exemplo); 
  • Casos de construçöes provisórias (como circos, eventos, etc). 

Fonte: www.blog.casamineira.com.br

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